1. Quem trata os seus dados
O Fiscalo é um produto da ShiftVibex Tecnologia Ltda, CNPJ 57.222.105/0001-02, Avenida Paulista, 1636, conjunto 4, São Paulo/SP, CEP 01310-200.
A ShiftVibex é controladora dos dados da sua conta (login, contato, suporte e registros de acesso). Para os dados que a sua empresa ou o seu escritório inserem no Fiscalo (clientes, serviços, notas e relatórios), a controladora é a empresa ou o escritório, e a ShiftVibex atua como operadora, tratando os dados só para prestar o serviço contratado.
Canal do encarregado de dados: [email protected], com o assunto "Privacidade".
2. Quais dados tratamos
| Categoria | Exemplos | De onde vêm |
|---|---|---|
| Conta e acesso | Nome, e-mail, papel na conta, configuração da verificação em duas etapas | Você |
| Empresa | CNPJ, razão social, endereço, regime tributário, faturamento mensal e folha (para o fator R) | Você e a consulta pública de CNPJ |
| Clientes das notas (tomadores) | CNPJ ou CPF, nome, endereço e e-mail do tomador | Você, a consulta pública de CNPJ e de CEP |
| Notas fiscais | Serviço, valores, impostos, XML e PDF da NFS-e | Você e a Sefin Nacional |
| Certificado digital | Dados públicos do certificado (titular, emissor, validade) e a chave privada, guardada em cofre não exportável | Você |
| Registros de acesso | Endereço IP, data e hora das requisições e ações registradas na trilha de auditoria | Uso do serviço |
| Suporte | Mensagens trocadas com a equipe | Você |
Não pedimos dados sensíveis e o serviço não é destinado a menores de 18 anos.
3. Para que usamos e com qual base legal
| Finalidade | Base legal (LGPD, art. 7º) |
|---|---|
| Criar e manter sua conta, emitir, cancelar e guardar notas, enviar PDF e XML | Execução de contrato |
| Guardar documentos fiscais e registros de acesso pelo prazo legal | Cumprimento de obrigação legal (CTN; Marco Civil da Internet) |
| Segurança, prevenção a fraude e trilha de auditoria | Legítimo interesse |
| Melhorar o produto com métricas sem identificação pessoal | Legítimo interesse |
| Enviar novidades e comunicações de marketing | Consentimento (você pode cancelar a qualquer momento) |
O Fiscalo calcula impostos automaticamente, mas toda emissão é revista e confirmada por uma pessoa; não há decisão automatizada com efeito jurídico sobre você sem revisão humana.
4. Com quem compartilhamos
- Receita Federal (Sefin Nacional e Ambiente de Dados Nacional) e prefeituras: para emitir, cancelar e consultar as notas.
- Google Cloud (região São Paulo): hospedagem da aplicação, banco de dados, cofre de chaves do certificado e segredos.
- Google Identity Platform: login e verificação em duas etapas.
- Cloudflare: entrega do site e do aplicativo e proteção da conexão.
- Resend: envio dos e-mails com as notas e avisos.
- Consultas públicas (minhareceita.org, BrasilAPI e ViaCEP): enviamos apenas o CNPJ ou o CEP pesquisado para preencher os cadastros.
- Autoridades, quando houver ordem judicial ou obrigação legal.
Não vendemos nem alugamos dados pessoais.
5. Transferência internacional
Os dados das notas e da conta ficam no Brasil. Os serviços de login (Google Identity Platform), de rede (Cloudflare) e de e-mail (Resend) podem tratar dados fora do país. Nesses casos, usamos fornecedores com cláusulas contratuais de proteção de dados e medidas de segurança compatíveis com a LGPD e com a regulamentação da ANPD.
6. Por quanto tempo guardamos
| Dado | Prazo |
|---|---|
| Notas fiscais e documentos fiscais | Pelo menos 5 anos, prazo da legislação tributária |
| Registros de acesso (IP, data e hora) | 6 meses, como exige o Marco Civil da Internet |
| Dados da conta | Enquanto a conta existir e por 90 dias depois do encerramento, para exportação |
| Trilha de auditoria | Enquanto houver notas da empresa guardadas |
| Marketing | Até você cancelar |
7. Segurança
A chave privada do certificado digital fica em um cofre de chaves criptografado (AES-256), não exportável. O acesso ao banco de dados é separado por empresa, inclusive no próprio banco. Exigimos verificação em duas etapas para emitir notas e registramos cada ação relevante numa trilha de auditoria que não pode ser alterada. Mais detalhes na página de segurança.
Se houver um incidente de segurança com risco relevante, avisamos os afetados e a ANPD nos prazos da regulamentação.
8. Cookies
O site e o aplicativo não usam cookies de publicidade nem ferramentas de rastreamento de terceiros. O aplicativo guarda no seu navegador apenas o necessário para funcionar: a sessão de login, a empresa escolhida e a preferência de tema.
9. Seus direitos
Pela LGPD (art. 18), você pode pedir: confirmação de que tratamos seus dados, acesso, correção, anonimização ou eliminação do que for desnecessário, portabilidade, informação sobre compartilhamento, e revogar o consentimento. Peça pelo [email protected]. Respondemos em até 15 dias.
Quando o pedido for sobre dados que a sua empresa ou o seu escritório inseriram (por exemplo, um tomador que aparece numa nota), encaminhamos à empresa ou ao escritório, que é o controlador. Documentos fiscais que a lei manda guardar não podem ser apagados antes do prazo.
Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
10. Mudanças nesta política
Quando esta política mudar de forma relevante, avisamos por e-mail e no aplicativo. A versão e a data de vigência ficam no topo desta página.