1. Quem somos
O Fiscalo é um produto da ShiftVibex Tecnologia Ltda, CNPJ 57.222.105/0001-02, com sede na Avenida Paulista, 1636, conjunto 4, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200. Contato: [email protected].
Ao criar uma conta ou usar o Fiscalo, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se usar o Fiscalo em nome de uma empresa, você declara ter poderes para aceitar estes Termos por ela.
2. O que o Fiscalo faz e o que não faz
O Fiscalo é uma ferramenta de software que ajuda a:
- emitir, cancelar e substituir a NFS-e no padrão nacional, pela Sefin Nacional da Receita Federal;
- calcular estimativas de impostos (Simples Nacional, retenções, IBS e CBS) a partir da legislação e das tabelas publicadas;
- guardar as notas, enviar o PDF e o XML por e-mail e gerar relatórios;
- permitir que escritórios de contabilidade recebam pedidos de nota dos seus clientes e aprovem a emissão.
O Fiscalo não presta serviço de contabilidade, consultoria tributária ou jurídica, não é instituição de pagamento e não recebe nem repassa impostos. O valor oficial do DAS é o apurado no PGDAS-D, e a escrituração é responsabilidade da empresa e do seu contador.
3. Cadastro
Para usar o Fiscalo você precisa ser maior de 18 anos e capaz, informar dados verdadeiros e manter seu e-mail atualizado. Você é responsável pela segurança do seu acesso: use uma senha forte e a verificação em duas etapas, que é obrigatória para emitir notas. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido da sua conta.
Quem cadastra uma empresa declara ser sócio, administrador, procurador ou contador autorizado por ela.
4. Responsabilidade pelas notas emitidas
A escolha do cliente (tomador), do serviço, dos valores, da competência e a decisão de emitir são suas ou de quem você autorizou na sua conta (por exemplo, o contador que aprova os pedidos). Os cálculos mostrados pelo Fiscalo são sugestões e estimativas, com a regra e a fonte de cada número; revise antes de emitir.
Em escritórios de contabilidade, a conferência e a aprovação das notas são atos profissionais do escritório. O escritório declara ter contrato e autorização dos seus clientes para emitir notas e guardar o certificado digital em nome deles.
5. Sistemas públicos
A emissão depende da Sefin Nacional, do Ambiente de Dados Nacional e de outros sistemas públicos, que estão fora do nosso controle. Quando algum deles estiver fora do ar ou lento, a nota pode ficar aguardando confirmação; o Fiscalo nunca emite em duplicidade e mostra a situação de cada nota. Não respondemos por indisponibilidades ou mudanças desses sistemas.
6. Certificado digital
Para emitir pela API nacional, a empresa envia o certificado digital e-CNPJ A1. Ao enviar, você autoriza a ShiftVibex a usar o certificado exclusivamente para:
- assinar as declarações de prestação de serviço (DPS) e os eventos de cancelamento e substituição das notas da empresa;
- autenticar nas APIs da Sefin Nacional e do Ambiente de Dados Nacional para emitir e consultar essas notas;
sempre a pedido de um usuário autorizado da conta. O certificado não é usado para nenhuma outra finalidade, como assinar contratos, procurações ou declarações, ou acessar outros serviços do governo.
A chave privada fica em um cofre de chaves criptografado, marcada como não exportável: nem a equipe do Fiscalo consegue baixá-la. Não devolvemos o arquivo .pfx; guarde o original. Você pode desativar o certificado a qualquer momento. Detalhes na página de segurança.
7. Preços e pagamento
Os planos, preços e limites estão na página de preços, que faz parte destes Termos. Mudanças de preço são avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência. Mesmo com pagamento em atraso, você nunca perde o acesso aos XML das notas já emitidas.
8. Uso aceitável
Você não pode usar o Fiscalo para emitir notas falsas ou de serviços que não ocorreram, para fraude, para acessar dados de outras contas, para testar a segurança do sistema sem autorização por escrito, nem para sobrecarregar o serviço de forma automatizada. Podemos suspender contas que violem estas regras, com aviso sempre que possível.
9. Propriedade intelectual e dados
O software, a marca Fiscalo e o conteúdo do site são da ShiftVibex. Você recebe uma licença pessoal, limitada e não exclusiva para usar o serviço enquanto tiver uma conta.
Os dados que você e sua empresa inserem (clientes, serviços, notas, relatórios) são seus. Usamos esses dados apenas para prestar o serviço, como descrito na Política de Privacidade.
10. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o Fiscalo disponível o tempo todo, mas podem ocorrer manutenções e falhas. Manutenções programadas são avisadas com antecedência quando afetarem a emissão. O suporte é feito por [email protected].
11. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela lei, a responsabilidade da ShiftVibex por danos ligados ao uso do Fiscalo fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato, e não inclui lucros cessantes ou danos indiretos. Essa limitação não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave, nem afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando ele se aplicar.
12. Encerramento e seus dados depois
Você pode encerrar a conta a qualquer momento. Antes, e por 90 dias depois do encerramento, você pode exportar todas as notas (XML e PDF). Os documentos fiscais são guardados pelo prazo exigido pela legislação tributária (no mínimo 5 anos) e entregues a você mediante pedido. Podemos encerrar contas em caso de fraude ou violação grave destes Termos.
13. Alterações destes Termos
Mudanças relevantes são avisadas por e-mail e no aplicativo com pelo menos 30 dias de antecedência e podem exigir um novo aceite. A versão e a data de vigência ficam no topo desta página.
14. Lei e foro
Estes Termos seguem a lei brasileira. Quando houver relação de consumo, vale o foro do domicílio do consumidor; nos demais casos, o foro da comarca de São Paulo/SP.